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Tabelião de Notas e de Protesto de Jardinópolis

Atendimento a Ribeirão Preto e região

Quem mora em Ribeirão Preto ou em outra cidade da região pode escolher o Tabelião de Notas de Jardinópolis para lavrar escrituras, inventários, procurações e outros atos notariais. A escolha do tabelião de notas é livre, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens (Lei 8.935/1994, art. 8º).

O que a lei permite e o que ela limita

  • A escolha é de quem contrata. O comprador, o doador, os herdeiros ou quem vai outorgar uma procuração decidem em qual tabelionato o ato será lavrado (Lei 8.935/1994, art. 8º).
  • O ato é praticado em Jardinópolis. O tabelião de notas não pode praticar atos fora do município para o qual recebeu a delegação (Lei 8.935/1994, art. 9º). Por isso, a assinatura presencial ocorre no cartório.
  • O registro continua no local do imóvel. A escritura lavrada aqui é levada ao Registro de Imóveis da circunscrição onde o imóvel está localizado.

Assinatura por videoconferência

Os atos notariais eletrônicos são feitos pela plataforma e-Notariado, com videoconferência e assinatura digital, conforme o Provimento CNJ 149/2023. Para eles, o provimento estabelece regras próprias de competência.

Na escritura eletrônica de imóvel, a competência é do tabelião do local do imóvel ou do domicílio do adquirente. Quando o imóvel e o adquirente estão no mesmo estado, o ato pode ser lavrado por qualquer tabelionato desse estado (Provimento CNJ 149/2023, art. 302).

Se o seu caso admite assinatura a distância é uma verificação feita pelo cartório no início do atendimento.

Como funciona para quem vem de fora

  1. Você envia os documentos iniciais pelos canais de contato.
  2. O cartório confere a documentação e informa os emolumentos, calculados pela tabela estadual.
  3. Você recebe a minuta para revisão.
  4. A assinatura é feita no cartório, em Jardinópolis, ou por videoconferência, quando as regras permitirem.

Como chegar

O cartório fica no Centro de Jardinópolis. O endereço completo, o horário de atendimento e o link para o mapa estão no bloco de contato, no fim desta página.

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Perguntas frequentes

Moro em Ribeirão Preto. Posso fazer minha escritura em Jardinópolis?

Sim. A escolha do tabelião de notas é livre, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens (Lei 8.935/1994, art. 8º).

O tabelião pode ir até a minha cidade para colher a assinatura?

Não. O tabelião de notas não pode praticar atos fora do município para o qual recebeu a delegação (Lei 8.935/1994, art. 9º). A assinatura é feita no cartório, em Jardinópolis, ou por videoconferência, quando as regras de competência permitirem.

Se o imóvel fica em outra cidade, onde é feito o registro?

No Registro de Imóveis da circunscrição onde o imóvel está localizado. A escritura lavrada em Jardinópolis é o título apresentado a esse registro.

Contato

Endereço
Avenida Prefeito Newton Reis, 1012, Centro, Jardinópolis/SP, CEP 14680-007
Como chegar
Horário de atendimento
Segunda a sexta, das 9h às 17h
Telefone
(16) 3663-4199
WhatsApp
(16) 99672-6002
E-mail
tabnotasprotesto@gmail.com
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