Escrituras de imóveis
A escritura pública é o documento lavrado pelo tabelião de notas que formaliza a vontade das partes em um negócio sobre imóvel, como a compra e venda, a doação e a permuta. Ela é dotada de fé pública e faz prova plena (Código Civil, art. 215). Depois de lavrada, a escritura é levada ao Registro de Imóveis, e é o registro que transfere a propriedade (Código Civil, art. 1.245).
Quando a escritura pública é exigida
A lei exige escritura pública para os negócios que constituem, transferem, modificam ou extinguem direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (Código Civil, art. 108). O mesmo artigo ressalva os casos em que a lei dispõe de outro modo.
Os atos mais frequentes são:
- Compra e venda: uma parte transfere o imóvel e a outra paga o preço em dinheiro (Código Civil, art. 481).
- Doação: uma pessoa transfere o imóvel a outra por liberalidade (Código Civil, art. 538).
- Permuta: as partes trocam bens entre si; aplicam-se as regras da compra e venda, com as adaptações da lei (Código Civil, art. 533).
Para que a escritura possa ser lavrada, é preciso, em geral, que:
- as partes sejam capazes ou estejam regularmente representadas;
- o imóvel esteja identificado por matrícula no Registro de Imóveis;
- quem transmite seja o titular do direito, conforme a matrícula;
- o cônjuge autorize o ato, quando a lei exigir (Código Civil, art. 1.647, I);
- o imposto de transmissão devido esteja pago ou tenha a isenção reconhecida (Lei 7.433/1985, art. 1º, § 2º).
Documentos necessários
A lista abaixo serve como conferência inicial. A relação definitiva depende do tipo de ato e da situação das partes e do imóvel, e é informada pelo cartório depois da primeira análise.
Das pessoas
- Documento de identidade e CPF de todas as partes.
- Certidão de casamento, ou de nascimento para os solteiros; pacto antenupcial, se houver.
- Comprovante de endereço e profissão.
- Para pessoa jurídica: contrato ou estatuto social, alterações e documento que comprove os poderes de quem assina.
- Procuração pública, se alguma parte for representada.
Do imóvel
- Certidão atualizada da matrícula, expedida pelo Registro de Imóveis, com informação sobre ônus e ações (Lei 7.433/1985, art. 1º, § 2º).
- Dados cadastrais do imóvel no município, que constam do carnê do IPTU.
- Certidão de débitos de tributos municipais relativos ao imóvel.
- Declaração de quitação de despesas de condomínio, quando for o caso.
Dos tributos
- Guia e comprovante de pagamento do ITBI, na compra e venda e na permuta. O imposto é municipal (Constituição Federal, art. 156, II).
- Declaração e comprovante do ITCMD, na doação. O imposto é estadual (Constituição Federal, art. 155, I; Lei Estadual 10.705/2000).
Etapas do atendimento
- Envio dos documentos iniciais. Você apresenta os documentos das partes e do imóvel, no cartório ou pelos canais de contato.
- Conferência. O cartório analisa a documentação, indica o que falta e informa os emolumentos, calculados pela tabela estadual.
- Tributos. O imposto de transmissão é recolhido antes da lavratura.
- Minuta. Você recebe o texto da escritura para revisão.
- Assinatura. As partes assinam no cartório ou por videoconferência, quando as regras permitirem.
- Registro. A escritura é apresentada ao Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel, que faz o registro na matrícula (Lei 6.015/1973, art. 167, I).
Custos
O custo total de uma escritura tem três componentes, cada um com tabela ou legislação própria:
- Emolumentos do tabelionato. São fixados por lei estadual e variam conforme o valor do negócio (Lei Estadual 11.331/2002).
- Imposto de transmissão. ITBI, definido pela legislação do município onde fica o imóvel, ou ITCMD, definido pela Lei Estadual 10.705/2000, conforme o ato.
- Emolumentos do Registro de Imóveis. Também seguem a tabela estadual e são pagos ao registrador.
O cartório informa o cálculo dos emolumentos do seu caso depois de receber os dados do imóvel e do negócio.
Quem mora fora de Jardinópolis
A escolha do tabelião de notas é livre, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens (Lei 8.935/1994, art. 8º). Quem mora em Ribeirão Preto ou em outra cidade pode lavrar a escritura neste tabelionato. A assinatura é feita no cartório, em Jardinópolis, ou por videoconferência, quando as regras de competência permitirem.
Veja os detalhes em Atendimento a Ribeirão Preto e região.
Perguntas frequentes
A escritura já me torna dono do imóvel?
Ainda não. A propriedade só se transfere com o registro da escritura no Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1.245). A escritura é o título que será levado a registro.
Posso fazer a escritura em Jardinópolis se o imóvel fica em outra cidade?
Sim. A escolha do tabelião de notas é livre, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar do imóvel (Lei 8.935/1994, art. 8º). O registro, depois, é feito no Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel.
O cônjuge do vendedor precisa assinar?
Em regra, sim. A venda de imóvel por pessoa casada depende da autorização do cônjuge, salvo no regime da separação absoluta de bens (Código Civil, art. 1.647, I). O cartório confere o regime de bens na análise dos documentos.
É possível assinar por videoconferência?
Em parte dos casos, sim, pela plataforma e-Notariado, observadas as regras de competência do Provimento CNJ 149/2023. Consulte o cartório sobre o seu caso.
Como saber quanto vou pagar?
Os emolumentos seguem a tabela estadual e variam conforme o valor do negócio. Envie os dados do imóvel e o cartório informa o cálculo do seu caso, além dos tributos e das despesas de registro que você deve prever.
