Inventário em cartório
O inventário é o procedimento que identifica os bens, os direitos e as dívidas deixados por uma pessoa falecida e define a partilha entre os herdeiros. Quando os requisitos legais estão presentes, ele pode ser feito em cartório, por escritura pública lavrada pelo tabelião de notas, sem processo judicial (Código de Processo Civil, art. 610, § 1º). A escritura é o documento que permite transferir os bens para o nome dos herdeiros.
Quando o inventário pode ser feito em cartório
A regra geral está no art. 610 do Código de Processo Civil e na Resolução CNJ 35/2007:
- todos os interessados são capazes;
- todos estão de acordo com a partilha;
- todas as partes estão assistidas por advogado ou por defensor público (art. 610, § 2º);
- o imposto de transmissão está declarado e pago, ou tem a isenção reconhecida.
A Resolução CNJ 571/2024 alterou a Resolução 35/2007 e passou a admitir o inventário em cartório também quando há herdeiro menor ou incapaz e quando o falecido deixou testamento, sob requisitos próprios. A verificação desses requisitos depende da análise do caso concreto pelo tabelionato.
Se houver divergência entre os herdeiros sobre a partilha, o inventário segue pela via judicial.
Documentos necessários
A lista abaixo serve como conferência inicial. A relação definitiva depende dos bens e da situação da família, e é informada pelo cartório depois da primeira análise.
Do falecido
- Certidão de óbito.
- Documento de identidade e CPF.
- Certidão de casamento atualizada, ou de nascimento; pacto antenupcial, se houver.
- Certidão que informe a existência ou a inexistência de testamento.
- Certidões negativas de débitos fiscais.
Dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro
- Documento de identidade e CPF.
- Certidão de nascimento ou de casamento atualizada.
- Comprovante de endereço e profissão.
- Dados do advogado que assiste as partes, com o número de inscrição na OAB.
Dos bens
- Imóveis: certidão atualizada da matrícula e dados cadastrais do imóvel no município.
- Veículos: documento do veículo.
- Contas, aplicações e participações societárias: extratos e documentos que comprovem os saldos e as quotas na data do óbito.
- Dívidas e obrigações: documentos que as comprovem.
Dos tributos
- Declaração do ITCMD e comprovante de pagamento ou de isenção. O imposto é estadual (Constituição Federal, art. 155, I; Lei Estadual 10.705/2000).
Etapas do atendimento
- Envio dos documentos iniciais. Os herdeiros, com o advogado, apresentam os documentos do falecido, da família e dos bens.
- Conferência. O cartório analisa a documentação, indica o que falta e informa os emolumentos, calculados pela tabela estadual.
- Nomeação do inventariante. Os herdeiros indicam quem representará o espólio (Resolução CNJ 35/2007, art. 11).
- Imposto. O ITCMD é declarado à Fazenda do Estado e recolhido.
- Minuta. As partes e o advogado recebem o texto da escritura para revisão.
- Assinatura. Herdeiros, cônjuge ou companheiro e advogado assinam no cartório ou por videoconferência, quando as regras permitirem.
- Registros e transferências. A escritura é apresentada ao Registro de Imóveis, ao órgão de trânsito, aos bancos e a outras instituições, para a transferência dos bens. Ela não depende de homologação judicial (Resolução CNJ 35/2007, art. 3º).
Custos
O custo total de um inventário em cartório tem quatro componentes:
- Emolumentos do tabelionato. São fixados por lei estadual e variam conforme o valor dos bens (Lei Estadual 11.331/2002).
- ITCMD. Imposto estadual sobre a transmissão dos bens por herança, regulado pela Lei Estadual 10.705/2000.
- Registros. Emolumentos do Registro de Imóveis e taxas de outros órgãos, para transferir cada bem.
- Honorários do advogado. São combinados diretamente entre as partes e o profissional.
O cartório informa o cálculo dos emolumentos do seu caso depois de receber a relação de bens.
Quem mora fora de Jardinópolis
No inventário por escritura pública, a escolha do tabelião de notas é livre e não se aplicam as regras de competência do Código de Processo Civil (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º; Lei 8.935/1994, art. 8º). Herdeiros que moram em Ribeirão Preto ou em outra cidade podem fazer o inventário neste tabelionato, onde quer que estejam os bens ou tenha ocorrido o óbito.
Veja os detalhes em Atendimento a Ribeirão Preto e região.
Perguntas frequentes
Preciso de advogado para fazer inventário em cartório?
Sim. A escritura de inventário só é lavrada se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público (Código de Processo Civil, art. 610, § 2º). O tabelionato não indica profissionais.
O inventário precisa ser feito na cidade onde a pessoa faleceu?
Não. Para o inventário por escritura pública, a escolha do tabelião de notas é livre e não se aplicam as regras de competência do Código de Processo Civil (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º).
Havendo herdeiro menor ou testamento, o inventário pode ser feito em cartório?
A Resolução CNJ 571/2024 passou a admitir esses casos, sob requisitos próprios. A possibilidade depende da análise da situação concreta pelo tabelionato.
Existe prazo para abrir o inventário?
O Código de Processo Civil prevê que o processo de inventário seja instaurado em dois meses, a contar da abertura da sucessão (art. 611). A legislação estadual do ITCMD também estabelece prazos próprios para o imposto.
A escritura de inventário precisa de homologação do juiz?
Não. A escritura pública de inventário e partilha não depende de homologação judicial e é título hábil para os registros e para a transferência dos bens (Resolução CNJ 35/2007, art. 3º).
