Posso fazer inventário ou escritura em cartório de outra cidade?
Por Victor A. G. Falavinha. Publicado em .Última revisão em .
Sim. A escolha do tabelião de notas é livre, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens (Lei 8.935/1994, art. 8º). Quem mora em uma cidade pode lavrar a escritura de um imóvel ou o inventário em tabelionato de outra, desde que o ato seja praticado dentro do município desse tabelionato. Para os atos assinados por videoconferência, há regras próprias de competência, explicadas mais abaixo.
O que diz a lei
A Lei 8.935/1994, que regula os serviços notariais e de registro, trata do assunto em dois artigos:
- Art. 8º: é livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato.
- Art. 9º: o tabelião de notas não pode praticar atos de seu ofício fora do município para o qual recebeu a delegação.
Os dois artigos se completam. A pessoa pode ir ao tabelionato que preferir, mas o tabelião não pode sair do seu município para colher assinaturas em outro lugar. Na prática, quem escolhe um tabelionato de outra cidade assina no próprio cartório ou, quando as regras permitem, a distância, pela plataforma eletrônica do notariado.
Tabelionato de notas e registro de imóveis são coisas diferentes
A liberdade de escolha vale para o tabelião de notas, que lavra a escritura. Ela não vale para o Registro de Imóveis.
O registro do imóvel é feito no cartório de registro da circunscrição onde o imóvel está localizado (Lei 6.015/1973, art. 169). É o registro que transfere a propriedade (Código Civil, art. 1.245).
Assim, uma escritura de imóvel situado em Ribeirão Preto pode ser lavrada em Jardinópolis e depois é apresentada ao Registro de Imóveis competente em Ribeirão Preto. A escritura pública tem a mesma validade, qualquer que seja o tabelionato que a lavrou.
E no inventário?
No inventário judicial, o Código de Processo Civil define o foro competente. No inventário feito em cartório, essas regras não se aplicam: a Resolução CNJ 35/2007, art. 1º, estabelece que, para a lavratura dos atos notariais de inventário e partilha, é livre a escolha do tabelião de notas.
Por isso, os herdeiros podem fazer o inventário em tabelionato de cidade diferente daquela em que o falecido morava, daquela em que ocorreu o óbito e daquela em que estão os bens. Os demais requisitos do inventário em cartório continuam valendo, como o acordo entre os herdeiros e a assistência de advogado (Código de Processo Civil, art. 610).
Depois de lavrada, a escritura de inventário é levada aos registros de imóveis, aos bancos e aos demais órgãos onde os bens estão registrados, em qualquer cidade.
O que muda na assinatura por videoconferência
Os atos notariais eletrônicos são feitos pela plataforma e-Notariado, com videoconferência e assinatura digital, e são regulados pelo Provimento CNJ 149/2023. Para esses atos, a regra da livre escolha é ajustada por regras próprias de competência.
Na escritura eletrônica de imóvel, a competência é do tabelião do local do imóvel ou do domicílio do adquirente. Quando o imóvel e o adquirente estão no mesmo estado, o ato pode ser lavrado por qualquer tabelionato desse estado (Provimento CNJ 149/2023, art. 302).
Em resumo:
- Assinatura presencial: vale a livre escolha do art. 8º da Lei 8.935/1994, sem restrição de domicílio ou de local do imóvel. A assinatura ocorre no cartório escolhido.
- Assinatura por videoconferência: valem as regras de competência do Provimento CNJ 149/2023. O tabelionato verifica, no início do atendimento, se o caso se enquadra.
Perguntas comuns
A escritura feita em outra cidade custa mais? Os emolumentos do tabelionato são fixados por lei estadual e são os mesmos em todos os tabelionatos de notas do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.331/2002). Os impostos e as despesas de registro também não dependem do tabelionato escolhido.
Preciso justificar a escolha? Não. A lei não exige motivo para a escolha do tabelião de notas.
Todas as partes precisam ir ao mesmo cartório? A escritura é lavrada por um só tabelionato. Quem não puder comparecer pode ser representado por procurador, com procuração pública, ou assinar a distância, quando as regras permitirem.
Como funciona o atendimento a quem mora em outra cidade
O atendimento começa pelo envio dos documentos iniciais pelos canais de contato. O cartório confere a documentação, informa os emolumentos e envia a minuta para revisão. A assinatura é feita no cartório, em Jardinópolis, ou por videoconferência, quando as regras de competência permitirem.
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Este texto é informativo. Cada caso depende da análise dos documentos pelo tabelionato.
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