Documentos para escritura de compra e venda
Por Victor A. G. Falavinha. Publicado em .Última revisão em .
Para a escritura de compra e venda de imóvel são apresentados os documentos de identificação das partes, a certidão atualizada da matrícula do imóvel, as certidões fiscais e o comprovante de pagamento do imposto de transmissão (ITBI). Essa relação básica está na Lei 7.433/1985, art. 1º, § 2º, e no Decreto 93.240/1986, art. 1º, que a regulamenta. A lista abaixo organiza os documentos para conferência. A relação definitiva depende da situação das partes e do imóvel, e é informada pelo tabelionato depois da primeira análise.
Documentos do vendedor
Pessoa física
- Documento de identidade e CPF.
- Certidão de casamento atualizada, se casado, separado, divorciado ou viúvo, com as averbações.
- Certidão de nascimento, se solteiro.
- Pacto antenupcial e o respectivo registro, se houver.
- Documento de identidade e CPF do cônjuge.
- Informação de endereço e profissão.
A venda de imóvel por pessoa casada depende da autorização do cônjuge, salvo no regime da separação absoluta de bens (Código Civil, art. 1.647, I). Por isso, o cônjuge do vendedor também comparece e assina a escritura, e a certidão de casamento é conferida para identificar o regime de bens.
Pessoa jurídica
- Contrato social ou estatuto, com as alterações, e certidão da Junta Comercial ou do registro civil das pessoas jurídicas.
- Inscrição no CNPJ.
- Documento que comprove os poderes de quem assina pela empresa.
- Documento de identidade e CPF do representante.
Documentos do comprador
- Documento de identidade e CPF.
- Certidão de casamento ou de nascimento, conforme o estado civil.
- Pacto antenupcial, se houver.
- Documento de identidade e CPF do cônjuge.
- Informação de endereço e profissão.
Se alguma das partes for representada por procurador, é apresentada a procuração pública, com poderes específicos para o negócio.
Documentos do imóvel
- Certidão atualizada da matrícula. É expedida pelo Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel e informa quem é o proprietário, os ônus e as ações registrados. O Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV, fixa em trinta dias o prazo de validade dessa certidão para a lavratura.
- Dados cadastrais do imóvel no município. Constam do carnê do IPTU, com o número do cadastro e o valor venal.
- Certidão de tributos municipais. Informa se há débitos de IPTU e de taxas relativos ao imóvel (Decreto 93.240/1986, art. 1º, III).
- Declaração de quitação do condomínio. No caso de apartamento, sala ou casa em condomínio. O comprador responde pelos débitos de condomínio anteriores à compra (Código Civil, art. 1.345), o que torna a conferência importante.
Se o imóvel for rural
- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitido pelo Incra.
- Comprovação de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Imposto de transmissão (ITBI)
- Guia do ITBI emitida pela prefeitura do município onde fica o imóvel.
- Comprovante de pagamento, ou documento que reconheça a isenção.
O ITBI é o imposto municipal que incide sobre a transmissão onerosa de imóveis (Constituição Federal, art. 156, II). A alíquota e a forma de emissão da guia são definidas pela legislação de cada município. A lei determina que o tabelião consigne na escritura o documento que comprova o pagamento do imposto (Lei 7.433/1985, art. 1º, § 2º).
Informações do negócio
Além dos documentos, o tabelionato precisa saber:
- o preço e a forma de pagamento;
- se já houve pagamento de sinal ou de parcelas;
- se existe contrato particular anterior entre as partes;
- se houve intermediação de corretor de imóveis.
Esses dados constam da escritura e devem corresponder ao que foi efetivamente combinado.
Quando a escritura pública é exigida
A escritura pública é essencial para os negócios que transferem direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, salvo quando a lei dispõe de outro modo (Código Civil, art. 108).
Depois da escritura: o registro
A escritura não encerra a compra. A propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1.245). Enquanto o registro não é feito, o vendedor continua figurando como dono do imóvel na matrícula.
Como organizar o envio
- Envie primeiro os documentos pessoais das partes e a certidão da matrícula. Com eles o tabelionato identifica quem assina e a situação do imóvel.
- Informe o preço e a forma de pagamento.
- Aguarde a conferência: o tabelionato indica o que falta e informa os emolumentos, calculados pela tabela estadual.
- Emita e pague a guia do ITBI.
- Revise a minuta e agende a assinatura.
A assinatura é feita no cartório ou por videoconferência, quando as regras permitirem. Quem mora em outra cidade pode ler Posso fazer inventário ou escritura em cartório de outra cidade?.
Este texto é informativo. Cada caso depende da análise dos documentos pelo tabelionato.
Veja também: Escrituras de imóveis
