Inventário em cartório: como funciona, passo a passo
Por Victor A. G. Falavinha. Publicado em .Última revisão em .
O inventário em cartório é feito por escritura pública, lavrada pelo tabelião de notas, quando os herdeiros estão de acordo com a partilha e os requisitos legais estão presentes (Código de Processo Civil, art. 610, § 1º). O caminho tem sete etapas: verificar se o caso se enquadra, contratar advogado, reunir os documentos, nomear o inventariante, declarar e pagar o imposto, assinar a escritura e levá-la aos registros. Este texto explica cada uma.
1. Verificar se o caso pode ser feito em cartório
A regra geral do art. 610 do Código de Processo Civil pede que todos os interessados sejam capazes e estejam de acordo. Se houver divergência sobre a partilha, o inventário segue pela via judicial.
A Resolução CNJ 571/2024 alterou a Resolução CNJ 35/2007 e passou a admitir o inventário em cartório também quando há herdeiro menor ou incapaz e quando existe testamento, sob requisitos próprios. Nesses casos, a análise do tabelionato é feita sobre a situação concreta.
2. Contratar advogado
A escritura de inventário só é lavrada se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constam do ato (Código de Processo Civil, art. 610, § 2º). Os herdeiros podem ter um advogado comum ou advogados diferentes. A escolha do profissional é das partes; o tabelionato não indica advogados.
3. Reunir os documentos
Os documentos se dividem em quatro grupos: do falecido, dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro, dos bens e dos tributos. A Resolução CNJ 35/2007, art. 22, relaciona os documentos apresentados para a lavratura, entre eles a certidão de óbito, os documentos de identificação e as certidões dos imóveis.
O artigo Documentos para inventário em cartório traz a lista de conferência completa.
Com os documentos em mãos, o tabelionato confere a documentação, aponta o que falta e informa os emolumentos, calculados pela tabela estadual.
4. Nomear o inventariante
Os herdeiros indicam uma pessoa para representar o espólio, com poderes de inventariante. A nomeação é obrigatória na escritura de inventário e partilha (Resolução CNJ 35/2007, art. 11).
O inventariante é quem, em nome do espólio, cumpre obrigações pendentes e levanta informações sobre os bens, como saldos em bancos.
5. Declarar e pagar o ITCMD
A transmissão dos bens por herança está sujeita ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência dos estados (Constituição Federal, art. 155, I). Em São Paulo, o imposto é regulado pela Lei Estadual 10.705/2000, que define a base de cálculo, a alíquota, as isenções e os prazos.
A declaração é feita à Secretaria da Fazenda do Estado, com a relação de bens e de herdeiros. A escritura é lavrada depois que o imposto está pago ou a isenção está reconhecida.
6. Revisar a minuta e assinar a escritura
O tabelionato prepara a minuta da escritura, com a qualificação das partes, a relação dos bens e das dívidas e a partilha combinada. As partes e o advogado revisam o texto antes da assinatura.
Assinam a escritura os herdeiros, o cônjuge ou companheiro sobrevivente e o advogado. A assinatura é feita no cartório ou por videoconferência, pela plataforma e-Notariado, quando as regras do Provimento CNJ 149/2023 permitirem. Quem não puder comparecer pode ser representado por procurador, com procuração pública e poderes específicos.
7. Levar a escritura aos registros
A escritura pública de inventário e partilha não depende de homologação judicial e é título hábil para os registros e para a transferência dos bens (Resolução CNJ 35/2007, art. 3º). Com ela, os herdeiros:
- registram a partilha na matrícula de cada imóvel, no Registro de Imóveis da circunscrição onde ele está localizado;
- transferem veículos no órgão de trânsito;
- levantam ou transferem saldos e aplicações nos bancos;
- alteram o quadro de sócios de empresas, na Junta Comercial.
É o registro na matrícula que transfere a propriedade do imóvel aos herdeiros (Código Civil, art. 1.245).
Existe prazo para começar?
O Código de Processo Civil prevê que o processo de inventário seja instaurado em dois meses, a contar da abertura da sucessão (art. 611). A legislação estadual do ITCMD também estabelece prazos próprios para o imposto e consequências para o atraso (Lei Estadual 10.705/2000).
Em qual cartório fazer
Para o inventário por escritura pública, a escolha do tabelião de notas é livre e não se aplicam as regras de competência do Código de Processo Civil (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º). Os herdeiros podem escolher um tabelionato de cidade diferente daquela em que o falecido morava ou em que estão os bens. O artigo Posso fazer inventário ou escritura em cartório de outra cidade? explica essa regra.
Quanto custa
O custo total reúne os emolumentos do tabelionato, fixados por lei estadual (Lei Estadual 11.331/2002), o ITCMD, as despesas de registro de cada bem e os honorários do advogado. O tabelionato informa o cálculo dos emolumentos do caso depois de receber a relação de bens.
Este texto é informativo. Cada caso depende da análise dos documentos pelo tabelionato.
Veja também: Inventário em cartório
